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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 15:56
O falecido deixou apenas bens particulares. Tenho União Estável. Tenho direito nessa herança?
É sempre importante recordar que até os Inventários envolvendo UNIÃO ESTÁVEL poderão ser resolvidos EXTRAJUDICIALMENTE, cf. Resolução 35/2007 do CNJ.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 12:46
Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos
Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:16
Somos casados na Separação de Bens. Quando ele falecer mesmo assim terei direito à herança?
A lei não afasta da herança o cônjuge casado pela Separação Convencional de Bens; já o casado na Separação Obrigatória…
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 13:16
Mesmo casados na Separação Total de Bens meu marido pode vir a ser meu herdeiro?
A escolha do REGIME DE BENS é muito útil para a vigência do casamento, mas não tem eficácia póstuma e não se presta para afastar a ordem de vocação hereditária.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 19:12
Projeto amplia direitos de herança em uniões estáveis
Ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 15:54
CCJ vota ampliação de direitos de companheiro em herança
A ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros, em união estável, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião prevista para quarta-feira (12).
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 09:46
Tínhamos União Estável porém o falecido só deixou bens anteriores e filhos de outro casamento. Tenho parte na herança sobre aqueles bens?
Seja feito pela via judicial, seja pela via extrajudicial, nos inventários envolvendo união estável deverão ser observadas as mesmas regras para os inventários envolvendo pessoas até então casadas (art. 1.829 do CCB).
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Questões de Direito Civil
Questões de Direito Civil, sobre Direito das sucessões, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 09:30
Meu marido morreu e estávamos separados de fato há um ano. Tenho direito à herança?
A separação de fato decota a qualidade de herdeiro do cônjuge supérstite.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2021 - 13:41
Falecimento do sócio e as consequências para a empresa
É preciso pensar também nas regras para a continuidade do negócio.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 12:12
A viúva pode se casar de novo e continuar na casa que por direito é nossa herança??
A data do evento MORTE definirá o tratamento correto que deve ser dado a eventual direito de habitação conferido à viúva: se as regras do CCB/1916 ou do CCB/2002.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 09:05
Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
O relator destacou que o concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Maio de 2023 - 11:19
A viabilidade da reprodução assistida no Brasil e os direitos da criança concebida
Por Larissa Delarissa e Mariana Dias.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:30
Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Ação de dissolução de condomínio foi ajuizada pelas filhas do primeiro casamento contra a segunda esposa e os filhos do segundo casamento de seu pai
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Abril de 2005 - 01:00
O Estado vidual e a impenhorabilidade do bem de família
Ricardo Amin Abrahão Nacle é Advogado em São Paulo. Pós-graduado em direito processual civil na PUC/SP. Presidente do Conselho de Apoio do Instituto de Aperfeiçoamento de Direito do Estado (IADE)
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:45
Meu marido morreu e não temos filhos. A herança é toda minha, certo?
Ordem de Vocação Hereditária e Sucessão do Cônjuge.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Março de 2023 - 11:06
A viúva recebeu direito de habitação no Inventário mas se casou novamente. Ela não perde o direito com o novo casamento?
O direito de habitação sofreu significativas modificações com o advento do Novo Código Civil em 2002. Agora ele é VITALÍCIO.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:25
A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?
O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:47
Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge
Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 13:05
Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.